Crédito presumido de ICMS e IRPJ: o fim da controvérsia da subvenção
Lei 14.789/23 e os efeitos práticos para empresas que operam com benefícios estaduais.
A Lei 14.789/23 encerrou um capítulo e abriu outro. O crédito presumido de ICMS deixou de ser automaticamente excluído da base do IRPJ e CSLL, passando a depender de habilitação prévia e cumprimento de requisitos formais.
